BENEFÍCIOS

Candidaturas a Benefícios
Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial (SIFIDE II)

O Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial (SIFIDE II) consiste na obtenção de um benefício fiscal em sede de IRC, dedutível diretamente à coleta, e tem como principal objetivo contribuir para o aumento da competitividade das empresas, particularmente com investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D).

Destina-se a sujeitos passivos de IRC, residentes em território português que exerçam, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial ou de serviços, bem como a não residentes com estabelecimento estável no território, apoiando deste modo o seu valor em Investigação e Desenvolvimento (I&D), relacionado com a criação ou melhoria de um produto, de um processo, de um programa ou de um equipamento.

 

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Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) é um sistema de benefício fiscal, para investimentos de inovação produtiva que proporcionem a criação de postos de trabalho.

É aplicado aos sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade económica inserida nos códigos da classificação portuguesa de atividade económica, revisão 3 (CAE-Rev.3). Têm como objetivo apoiar o investimento empresarial através da redução à coleta do IRC apurada de um investimento realizado em ativos não correntes, tanto ativos tangíveis como intangíveis.

 

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Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)

A Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) representa um incentivo fiscal, sendo um regime que permite a dedução por lucros retidos e reinvestidos, sob a qual as pequenas e médias empresas (PME), podem deduzir à coleta de IRC uma percentagem dos lucros retidos e reinvestidos, em ativos elegíveis, no prazo de dois anos (contados a partir do termo do período de tributação a que correspondam os lucros retidos).

Destina-se a sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

 

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Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo

Os Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo é um regime de benefícios fiscais, em regime contratual, com um período de vigência até 10 anos a contar da conclusão do projeto de investimento cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a 3.000.000€.

Destina-se a empresas que demonstrem evidências de viabilidade técnica, económica, financeira, e que visem a criação ou manutenção de postos de trabalho e que sejam relevantes para o desenvolvimento estratégico da economia nacional.

 

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Remuneração Convencional do Capital Social

A Remuneração Convencional do Capital Social é um benefício fiscal que incentiva o financiamento das empresas e consiste na dedução ao lucro tributável de uma parte das entradas de capital efetuadas pelos seus sócios/acionistas às sociedades.

O benefício é destinado a sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado, com sede ou direção efetiva em território português.

 

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